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Condições Gerais

Condições Gerais .

I.DA FINALIDADE E ÂMBITO DA APLICAÇÃO As cláusulas que integram estas Condições Gerais obrigam as partes e são parte integrante e indissociável do contrato de compra e venda cuja eficácia opera com a confirmação do cliente, dada na sequência do aviso de recepção da encomenda por parte da jcpsexshop.net, através dos mecanismos de contratação que posteriormente se especificarão, em conformidade com o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 27 de Janeiro e n.º 1 do artigo 405.º do Código Civil que acolhe o princípio da autonomia da vontade e pactos entre as partes contratantes. As presentes Condições Gerais estabelecem-se em conformidade com o previsto na (1) Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho), (2) Código Civil, (3) Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho (Regime das Cláusulas Contratuais Gerais), (4) Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril (transpõe a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância), (5) Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais), (6) Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro (transpõe a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno), de forma a garantir a integridade dos direitos dos consumidores e utilizadores do serviço de compras da jcpsexshop.net. A jcpsexshop.net presta os seus serviços de vendas através da Internet no Website http://www.jcpsexshop.net

II. OBJECTO As presentes Condições Gerais regulam a prestação dos serviços de vendas, contratação de produtos e serviços oferecidos por jcpsexshop.net e a publicidade dirigida aos seus clientes/utilizadores, através do seu Website, bem como os direitos e obrigações das partes que decorrem das operações de compra e venda entre elas ajustadas.

III. CONDIÇÕES LEGAIS DO SERVIÇO, RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA DA INFORMAÇÃO A jcpsexshop.net garante o cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, por intermédio do seu Website e das presentes Condições Gerais, tornando possível o acesso por meios electrónicos de forma permanente, fácil, directa e gratuita à informação relativa à sua razão social, dados fiscais, registos, domicílio e endereço de comunicações, bem como os elementos do cliente, de acesso exclusivo ao mesmo, que estejam em poder da empresa. CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS E INFORMAÇÃO FACULTADA PELOS CLIENTES E UTILIZADORES. A jcpsexshop.net, nos termos dos artigos 5.º e seguintes da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, assume o compromisso de não utilizar os dados pessoais dos seus clientes ou utilizadores para fins alheios ao objecto da contratação dos serviços que presta, garantindo mediante medidas adequadas a confidencialidade e sigilo dos mesmos, sua perda ou alteração e o acesso não autorizado a tais dados. DA SEGURANÇA NO TRATAMENTO E GUARDA DE DADOS. A jcpsexshop.net, declara e garante a completa sujeição e cumprimento efectivo dos processos de garantia e segurança contidos na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro – Lei de Protecção de Dados Pessoais. DA PUBLICIDADE. A jcpsexshop.net, mediante e-mail ou serviço de atendimento aos clientes, poderá emitir ofertas e informações àqueles, sempre que, com carácter prévio, aceitem esta modalidade que, expressamente, será solicitada no processo de registo do cliente.

IV. DO ACESSO DO UTILIZADOR/CLIENTE O utilizador do Website da jcpsexshop.net terá direito ao acesso livre e gratuito à informação pública recolhida na mesma, se bem que aquela reserva o direito de restringir o acesso a informações, promoções e ofertas especiais aos seus clientes registados. Qualquer utilizador que aceda ao Website da jcpsexshop.net tem o direito de se registar como cliente, podendo assim beneficiar das ofertas especiais destinadas ao colectivo de clientes de acordo com as concretas condições da oferta que para cada produto se especifiquem. A informação pública incluída no Website da jcpsexshop.net com referência a marcas, produtos, logótipos, das empresas grossistas e fabricantes dos produtos e serviços oferecidos encontra-se protegida pelas disposições legais acerca de direitos de protecção da propriedade intelectual e industrial, e portanto não está autorizada a cópia, transmissão, cessão, alienação ou utilização pelo cliente alheias à finalidade publicitária da sua publicação virtual que não tenham o consentimento expresso da jcpsexshop.net ou do fabricante do produto ou titular da marca e logótipo. REGISTO DO UTILIZADOR/CLIENTE. O cliente/utilizador, previamente à formalização da compra de qualquer dos produtos disponibilizados pela jcpsexshop.net, deverá registar os seus dados e informações pessoais necessários para a formalização do contrato de compra e venda (nome e apelido ou denominação social, data nascimento, NIF, residência, e-mail, número de telefone/Telemóvel). A jcpsexshop.net poderá solicitar ao cliente outros dados pessoais adicionais que lhe permitam conhecer, para efeitos estatísticos, o perfil do cliente. O cliente poderá omitir ou deixar de comunicar qualquer dado ou informação pessoal que não sejam absolutamente necessários para a realização da compra. A jcpsexshop.net poderá oferecer ao cliente um sistema de registo pessoal através de um código de acesso personalizado utilizador (login) e uma palavra-chave (password) para facilitar ao cliente futuras operações de compra. Neste caso, o cliente poderá determinar o seu critério, o código e a password pretendidos, sempre e quando estas estejam disponíveis ou não estejam atribuídas a outros clientes mediante um processo automático. Se o cliente assim o desejar, a jcpsexshop.net designará o nome de utilizador e a password para o mesmo. Não se admitirão nomes de utilizador ou palavras-chave indecentes, injuriosos, insinuantes, discriminatórios ou que contradigam os termos das leis, nem aquelas com termos que prejudiquem as marcas, produtos ou denominações protegidas pelo Código de Propriedade Industrial ou sobre os direitos relativos à reserva sobre a intimidade da vida privada, a honra ou imagem. O cliente/utilizador compromete-se a assegurar a protecção e confidencialidade do seu próprio nome de utilizador e password. A jcpsexshop.net não se responsabilizará pelo uso indevido ou negligência do cliente em relação à obrigação de confidencialidade dos seus códigos de acesso.

V. DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E SUAS CONDIÇÕES Política de preços: a jcpsexshop.net reserva para si o direito de em cada momento e unilateralmente alterar os preços dos produtos e serviços oferecidos através do seu Website. Para assegurar ao cliente a certeza e garantir o preço dos seus produtos, este será o vigente na publicidade, que coincidirá com o momento de efectuar a encomenda. O processo interactivo de compra electrónica seguirá os seguintes passos, de acordo com o menu de opções consignado no Website da jcpsexshop.net: As fotografias que ilustram os produtos não entram no campo contratual e não dão “ lugar “ / “razão” a qualquer compromisso da parte da jcpsexshop.net. Por outro lado, no que às fichas técnicas diz respeito e às descrições dos produtos de nossos fornecedores ou parceiros, jcpsexshop.net declina toda a responsabilidade quanto à validade e veracidade do seu conteúdo. Informação ao cliente do preço final ou do preço de venda ao público do produto a adquirir contido no mesmo, o custo final para o cliente incluindo todas as despesas de envio e taxas inerentes à forma de pagamento. Deste modo, o custo final será comunicado ao cliente durante o processo de compra electrónica antes de efectuar a compra escolhendo a opção “aceito a encomenda” do menu de opções. Os descontos ou brindes promocionais dirigidos livremente pela jcpsexshop.net aos seus clientes, são designados em cada momento pela jcpsexshop.net, ou em função do produto oferecido de acordo com a publicidade existente em cada momento no seu Website. No momento de realizar a encomenda, uma vez utilizada a opção do menu “aceito a encomenda”. Entende-se prestado o consentimento do cliente para a validade do contrato de compra e venda que obriga ambas as partes. Compra até fim de stock existente: O compromisso adquirido pela jcpsexshop.net de venda e expedição da mercadoria oferecida está limitada ao stock existente do produto anunciado e à disponibilidade do mesmo até o final de existência, pelo que a jcpsexshop.net, no seu compromisso de qualidade e serviço ao cliente, fará os possíveis para que em todo momento os produtos publicados estejam disponíveis. Entretanto, em circunstâncias excepcionais de múltiplas encomendas ou outras que provoquem o fim de stock do produto, a encomenda e o contrato subscrito entre ambas as partes perdem efeito em virtude da presente cláusula resolutiva, restituindo integralmente ao cliente em caso de transferência bancária ou Cartão Credito de a quantia paga pelo mesmo, sem que possa produzir a favor de nenhuma das partes indemnização alguma em sede de incumprimento de contrato, dano emergente ou lucro cessante. O artigo adquirido poderá sofrer, em disposição do fabricante, modificações não substanciais nos componentes, características ou prestações do lote que integra, sempre e quando não suponham um demérito das qualidades e características publicadas. Formas de pagamento pelo cliente: Para garantir com completa segurança ao consumidor o custo da mercadoria adquirida, estabelecemos as seguintes formas de pagamento: 1. Pré-pagamento (pagamento adiantado): o pré-pagamento poderá ser efectuado através de depósito ou transferência bancária a favor do titular da conta que lhe será fornecida. 2. Pagamento à cobrança:  o mesmo só poderá ser feito por numerário ou cheque visado pelo banco consoante a empresa distribuidora, não se aceitando o pagamento por cheque sem ser visado pelo banco do cliente.  Factura: Efectuado o pagamento pelo cliente, a jcpsexshop.net remeterá a correspondente factura física para o domicílio indicado pelo cliente ou factura virtual para a morada do correio electrónico designada por este. Prazo de entrega do artigo adquirido: Estabelece-se um prazo aproximado de 2 a 10 dias (a definir ao caso) para realizar a entrega do produto, o prazo que começará a contar-se desde que jcpsexshop.net tenha conhecimento do pagamento do produto realizado pelo cliente, para o sistema de pré-pagamento e desde a aceitação da encomenda, na opção de pagamento contra-reembolso. O prazo de entrega da mercadoria depende da localidade onde se encontre. Em caso de haver atraso na entrega superior a 30 dias sobre o prazo aproximado de recepção, e sempre quando este atraso seja imputável à jcpsexshop.net o cliente, mediante prévia reclamação por email, poderá desistir unilateralmente da encomenda, reembolsando-se as quantias pagas em caso de pré-pagamento e, de comum acordo entre ambas as partes de não proceder a reclamação alguma por danos e prejuízos, presentes ou futuros, directos ou indirectos, nem relativamente a indemnização em sede de dano emergente ou lucro cessante. Lugar e forma de entrega: A encomenda será entregue no domicílio determinado no momento da contratação. A mudança posterior do lugar de entrega solicitada pelo cliente poderá gerar gastos adicionais sobre o preço da venda. A mercadoria será entregue pela empresa de transportes, junto com a guia onde constem os dados que permitam identificar o cliente. Quando o cliente detecte erros no momento da entrega da mercadoria recebida ou quando esta se encontre visivelmente danificada, deverá o cliente especificar a situação da mesma na guia de transporte e comunicar o facto à jcpsexshop.net no prazo de 24 horas, através do serviço de atendimento ao cliente, publicado no Website. A mercadoria estará coberta contra riscos de transporte extravio e manipulação em todo o momento até a sua entrega ao cliente. Após expedição da encomenda e o não recebimento da mesma nos prazos indicados, será feita uma investigação junto do transportador que poderá levar entre 15 a 25 dias. O cliente deverá contactar os serviços de apoio ao cliente da jcpsexshop.net e durante este período nenhum reembolso poderá ser efectuado. Não podemos assegurar que o manual venha em português. Sempre que o fabricante o disponibilize electronicamente, a jcpsexshop.net poderá enviar “ link “ do mesmo manual e sempre que o mesmo seja solicitado pelo cliente.

VI. DA GARANTIA DOS ARTIGOS. A garantia dos produtos vendidos pela jcpsexshop.net é estipulada exclusivamente pelo fabricante do produto, que em nenhum caso é inferior a 2 anos, tal como estabelece a Lei 23/2003 de Garantias e Vendas de Bens de Consumo, nas condições de manipulação, correcta utilização e conservação e nos prazos especificados nos certificados de garantia. A garantia é valida em todos os países membros da União Europeia. Tendo só de se dirigir a um serviço técnico oficial da marca do produto. Em caso de haver qualquer defeito de fabrico e/ou funcionamento dos produtos comprados através da jcpsexshop.net desde já fica expressamente estipulado como único responsável o fabricante dos mesmos. jcpsexshop.net, na qualidade de empresa de vendas, disponibiliza aos seus clientes os serviços de mediação necessários para o contacto com a empresa fabricante ou distribuidora, concretizando-se desta forma efectiva a garantia ao cliente dos termos da mesma.

VII. DOS DIREITOS DO CLIENTE. Confidencialidade e segurança dos dados pessoais do cliente em conformidade com o estabelecido na legislação portuguesa vigente sobre protecção de dados. Não difundir, transmitir ou publicar os dados dos clientes sem o seu expresso consentimento. Não receber correios electrónicos promocionais nem publicitários salvo expresso consentimento do cliente.Consultar, modificar e eliminar os dados pessoais do cliente que estejam na base de dados da jcpsexshop.net a pedido daquele. Aceder gratuitamente às secções abertas do Website da jcpsexshop.net. Conhecer em cada momento o estado de andamento do processo da encomenda efectuada. Direito de livre resolução: Em conformidade com o previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo, prazo que se conta a partir do dia da recepção da encomenda pelo cliente. Para exercer o presente direito, o cliente deverá enviar um email para a jcpsexshop.net comunicando a sua vontade de resolver o contrato. Caso exerça o direito de resolução, o cliente deverá conservar os produtos de modo a poder restitui-los em devidas condições de utilização à jcpsexshop.net, no prazo de 30 dias a contar da data da sua recepção. O cliente fica responsável pelo valor dos portes do envio da encomenda da jcpsexshop.net para o cliente e de devolução da encomenda para a jcpsexshop.net e por todas as anomalias verificadas no produto ou mercadoria até a chegada da mesma às instalações da jcpsexshop.net. jcpsexshop.net não aceitará qualquer devolução sobre artigos manipulados pelo cliente, produtos sem a embalagem original da fábrica, ou mercadorias que sejam devolvidas incompletas ou mexidas, tanto nos seus elementos principais como acessórios. Não será válido o direito de resolução fora do prazo indicado, nem sobre produtos cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro não controladas pela jcpsexshop.net, nem sobre objectos susceptíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente, objectos que possam ser facilmente reproduzidos com carácter imediato ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados. Também não será válida a resolução sobre mercadorias ou encomendas confeccionadas de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizadas. Em caso de resolução do contrato a jcpsexshop.net estipula um prazo máximo de 45 dias, após a recepção do objecto encomendado / devolvido, para a devolução do valor do mesmo por transferência bancária: o valor dos portes de envio da encomenda da jcpsexshop.net para o cliente e de devolução da encomenda para a jcpsexshop.net são sempre suportados pelo cliente.

VIII. DAS OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR / CLIENTE Manter e conservar os seus códigos pessoais com a devida diligência. Utilizar a informação publicada pela jcpsexshop.net exclusivamente pelo cliente e estritamente dentro da relação comercial pessoal pretendida. Não reproduzir, alienar ou dispor da informação publicada pela jcpsexshop.net em todos os seus conteúdos sem permissão expressa da empresa. Utilizar fielmente o serviço de compras facilitado pela jcpsexshop.net no seu Website, abstendo-se de manipular os respectivos conteúdos, ou interferir nos seus meios informáticos através de vírus ou outras condutas proibidas em Direito. Respeitar o pacto de compra uma vez aceite a encomenda, com o pagamento atempado do preço previamente estabelecido.

IX. DOS DIREITOS DA JCPSEXSHOP.NET. Conservar, modificar ou suspender o seu Website sem aviso prévio. Alterar o preço das ofertas. Recusar encomendas por falta de existência ou falta de pagamento do cliente. Receber o pagamento das compras do cliente depois de aceite a transacção. Cancelar encomendas caso o cliente não proceda a confirmação / pagamento das mesmas no prazo estipulado de 48 horas, após comunicação via email por parte da jcpsexshop.net da disponibilidade da encomenda. As opiniões publicadas pelos usurários da jcpsexshop.net são monitorizadas e moderadas pela jcpsexshop.net. Sempre que um texto enviado transgrida a lei e a ética (insultos, publicidade abusiva, propósitos difamatórios, comentários fora do contexto, etc.), a jcpsexshop.net reserva-se do direito de modificá-los ou recusá-los.



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